Parecer Jurídico - 12/2026 de 18/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)

sobre o projeto de Lei nº. 07/2026, de -13/03/26, proposto pelo Vereador Alain César de Abreu, que denomina de Rua Cleusa Aparecida de Lima, uma via pública localizada no Bairro Baggio II que faz conexão com o Bairro São Cristóvão da cidade de Pinhão.