Parecer Jurídico - 18/2026 de 08/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1394 de 2026)

Projeto de lei do Executivo de nº. 1.394/2026, de 31/03/2026, que autoriza o Poder Executivo a receber a reversão do trecho da Rodovia Estadual (PR-459), da parte que está dentro do perímetro urbano da cidade, para fins de municipalização. (Recebido na manhã de 7/04/2026).