Parecer Jurídico - 55/2022 de 21/09/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1181 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
55/2022
Data
21/09/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral