Parecer de Comissão Permanente - 02/2026 de 13/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
02/2026
Data
13/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral