Parecer de Comissão Permanente - 04/2026 de 20/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1386 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
04/2026
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral