Parecer Jurídico - 56/2022 de 10/10/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
56/2022
Data
10/10/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação