Parecer de Comissão Permanente - 05/2026 de 26/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
05/2026
Data
26/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral