Parecer de Comissão Permanente - 03/2026 de 20/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
03/2026
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral