Outros Documentos - Anexo Parecer de 10/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros Documentos
Nome
Anexo Parecer
Data
10/04/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Anexo Parecer 20A
Indexação
Texto Integral