Parecer de Comissão Permanente - 06/2026 de 09/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
06/2026
Data
09/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral