Parecer de Comissão Permanente - 07/2026 de 16/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1394 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
07/2026
Data
16/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral