Parecer Jurídico - 26/2026 de 29/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
26/2026
Data
29/04/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre projeto de Lei do Legislativo de nº. 14/2026, de 22/4/2026, de proposição do Vereador Marcio Tigre, que dispõe sobre a responsabilidade de empresas privadas e terceirizadas por danos causados a estradas rurais do Município, instituindo mecanismos de garantia, fiscalização e denúncia popular.
Indexação
Texto Integral