Parecer Jurídico - 61/2022 de 24/10/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1185 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
61/2022
Data
24/10/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação