Parecer Jurídico - 22/2026 de 15/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Mensagem de Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
22/2026
Data
15/04/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral