Parecer Jurídico - 30/2026 de 06/05/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
30/2026
Data
06/05/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o Veto nº. 2/2026, de 30/04/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo de nº. 10/2025, do Vereador Mario Tigre, que dispõe sobre preferência ao comerciante local para a venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de terceirização ou parcerias.
Indexação
Texto Integral