Parecer Jurídico - 31/2026 de 06/05/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31/2026
Data
06/05/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre projeto de Lei do Legislativo de nº. 15/2026, de 27/4/2026, de proposição da Comissão Executiva da Mesa da Câmara, e secundada pelos Vereadores: Edson Francesconi de Oliveira e Marcio Roberto de Oliveira, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral