Parecer Jurídico - 32/2026 de 06/05/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
32/2026
Data
06/05/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre projeto de Lei de Resolução de nº. 2/2026, de 27/4/2026, de proposição da Comissão Executiva da Mesa da Câmara, e secundada pelo Vereador Edson Francesconi de Oliveira, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral