Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/7/191-2021_-_acordao_de_parecer_previo_-_stp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022 (Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022