Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/8/publicacao_decreto_01-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022 (Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022)
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Publicação no Diário Oficial.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 2022