Matéria: Requerimento nº 37 de 2023
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.245/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa C R F MÓVEIS, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.249/2023, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada Provisória no Município de Pinhão e dá outras providências.