Matéria: Emenda nº 12 de 2023
Ementa: Emenda n.º 12/2023 - Modificativa – ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/2023, QUE AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”