Matéria: Requerimento nº 49 de 2023
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.263/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.264/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.265/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.266/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.267/2023; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.268/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.269/2023; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.270/2023; e PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO N.ºs 16, 17, 18 e 19/2023.