Matéria: Requerimento nº 3 de 2024
Ementa: REQUEREM a tramitação em Regime de Urgência Especial para os seguintes projetos: ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.271/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.272/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa PATRICIA ARAUJO MORAIS, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.273/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa DANIEL CAMARGO DE LIMA - CONFECÇÕES, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.274/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa CHARLES JUNIOR FERREIRA, e dá outras providências.