Matéria: Requerimento nº 7 de 2024
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.282/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.470/2009 que cria cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.283/2024, que altera a Lei Municipal n.º 2.249/2023, que cria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) e dá outras providências.