Matéria: Anteprojeto de Lei nº 1310 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pinhão.