Matéria: Requerimento nº 29 de 2024
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para os seguintes projetos: ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.322/2024, que Denomina espaço público com nome de “Centro de Integração e Cidadania Carlos Alberto Gonçalves - CIC”, e dá outras providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 27/2024, que altera a Lei n.º 1.814/2013.