Matéria: Indicação nº 308 de 2021
Ementa: Solicitamos a prorrogação do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a Lei n.º 2.129/2021, de 25/02/2021, no art. 3.º, o período se encerra em 31/11/2021.