Matéria: Requerimento nº 17 de 2022
Ementa: Que o Poder Executivo encaminhe para a Câmara de Vereadores informações, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre quais serão os loteamentos irregulares que serão alvo de regularização fundiária com a participação do Município, tendo por base as disposições da REURB-S e REURB-E, Lei n.º 13.465/2017.