Matéria: Requerimento nº 21 de 2022
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.190/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao Município.