Matéria: Requerimento nº 24 de 2022
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.192/2022, que altera a Lei n.º 2.206 de 25 de abril de 2022, modificando os artigos 6.º e 11 que dispõe sobre o valor da hora extraordinária e dos índices de correções referente aos plantões; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.193/2022, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério e dá outras providências, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providencias.