Matéria: Requerimento nº 8 de 2023
Ementa: REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – composta por 5 (cinco) Vereadores, com o objetivo de investigar o contrato entre o Município e a Coopresere (Cooperativa de Prestação de Serviços), contratada via Dispensa de Licitação n.º 42/2022, Contrato n.º 68/2022, e esclarecer a denúncia protocolada na secretaria desta Casa de Leis, em 05 de abril de 2023, sob número 009361-2/2 e outros documentos entregue aos Vereadores, ainda de possível interferência política na gestão do aterro sanitário, pagamento indevido pela Coopresere a pessoas que trabalham em setores alheio ao objeto do contrato, depósito e recebimento de valores por terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro na CTPS, além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis crimes ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico.