Matéria: Requerimento nº 12 de 2023
Ementa: Requer a tramitação em regime de urgência especial para o Anteprojeto de Lei n.º 1.2010/2023, que altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.