Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1186 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1186 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade sobre área de terra rural, para fins de criação de loteamento habitacional popular.
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