Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1371 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1371 de 2025
Dispõe sobre a o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação