Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1388 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1388 de 2025
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pinhão e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação