Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
Emenda n.º 01/2026 - MODIFICATIVA - ao Anteprojeto de Lei n.º 1.388/2025.
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