Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026
Dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Pinhão-PR, estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências.
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