Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a responsabilização de empresas privadas e terceirizadas por danos causados às estradas rurais no Município, institui mecanismos de garantia, fiscalização e denúncia popular, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação