Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026
Institui o Protocolo Municipal de Pedido Silencioso de Ajuda para Mulheres em Situação de Violência no Município de Pinhão e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação