Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Pinhão Paraná.
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