Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1207 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1207 de 2023
Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009 que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências.
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