Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1293 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1293 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ASSOCIAÇÃO PEQUENO ANJO, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação