Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Altera a Lei n.º 1.814/2013.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação