Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.º 11.340/2006 e n.º 13.104/2015, no âmbito do Município de Pinhão - PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.