Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025
Dispõe sobre a o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.