Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1179 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1179 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 14/2022.