Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1192 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 74/2022 | Parecer Jurídico | 12/12/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 74-2022_-_ref_antep_1.192-2022_-_altera_os_arts._6.o_e_11_da_lei_2.206-2022.pdf |
| 08/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 08_antep_1.192.pdf |
| 26/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 26_antep_1.192_1.193.pdf |
| 33/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 33_antep_1.192_1.193.pdf |