Indicação nº 723 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
723
Data de Apresentação
24/02/2023
Número do Protocolo
56
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitamos que o Executivo envie a nova Lei do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a Lei Nº 432/2021, foi prorrogado até março de 2022 e não se encontra ativa desde essa referida data.
Indexação
Observação