Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1204 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11/2023 | Parecer Jurídico | 16/03/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 10_-_11_-_12_-_13_e_14-2023_-_ref_antep_1.203_1.204_1.205_prop_emenda_a_lom_antep_1.206.pdf |
| 04/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 17/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04_prop_emenda_lom_01-2023_antep_1.181_1.194_1.198_1.200_1.201_1.202_1.203_1.204_e_1.206.pdf |
| 03/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 17/03/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 03_prop_emenda_lom_01-2023_antep_1.181_1.194_1.198_1.200_1.201_1.202_1.203_1.204_e_1.206.pdf |