Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/2023 | Parecer Jurídico | 05/04/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 17-2023_-_ref_pll_-_04-2023_-_cidada_honoraria_clicia_roquetto.pdf |
| 05/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 06/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05_antep_1.198_1.203_1.206_pll_03_04_e_05.pdf |